A Câmara dos Deputados aprovou recentemente duas propostas importantes que prometem transformar o cenário do Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil. As mudanças, publicadas pelo Jornal Contábil, visam modernizar o regime, tornando-o mais acessível e abrangente.
O principal destaque é a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/2025, de autoria do deputado Heitor Schuch (PSB-RS). O texto eleva o limite de receita bruta anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 150 mil. Além disso, a proposta introduz uma correção anual automática do valor, que será ajustada todo mês de fevereiro com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do ano anterior. Segundo o relator, deputado Beto Richa (PSDB-PR), a mudança é fundamental para incluir mais trabalhadores no sistema formal, oferecendo-lhes direitos e acesso a crédito.
Com a aprovação do PLP 102/2025, 21 novas profissões do setor de eventos foram incluídas no regime de Microempreendedor Individual (MEI). Essa mudança é um avanço significativo para a formalização de trabalhadores que atuam em atividades sazonais e autônomas.
Entre as profissões que agora podem se formalizar como MEI estão:
* Garçom
* DJ
* Músico de eventos
* Fotógrafo
* Segurança
* Organizador de eventos
* Chefe de cozinha
* Cenógrafo
* Produtor cultural
* Recepcionista
A inclusão dessas e outras atividades é vista como uma forma de oferecer mais segurança jurídica, acesso a benefícios previdenciários e a linhas de crédito para profissionais que, muitas vezes, trabalham sem vínculo empregatício formal.
É importante notar que, após a aprovação na Câmara, o texto ainda precisa passar por outras etapas legislativas para se tornar lei. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) terá um prazo de 60 dias para adequar a regulamentação, caso a proposta seja sancionada.